TERMOS DE USO – WINTECH
Bem-vindo à WINTECH TECNOLOGIA DE PAGAMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 54.569.111/0001-42, com sede em Sinop, Mato Grosso, doravante denominada "Wintech".
Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma Wintech, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os presentes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer condição aqui prevista, recomendamos que não utilize a plataforma.
1OBJETO
A Wintech disponibiliza uma plataforma tecnológica de processamento e intermediação de pagamentos, permitindo que seus usuários realizem cobranças, recebam valores, gerenciem transações financeiras e utilizem meios de pagamento como:
- PIX
- Cartão de crédito
- Boleto bancário
- APIs de pagamento
- Outros meios que venham a ser integrados à plataforma.
A Wintech atua como infraestrutura tecnológica de pagamentos, podendo operar diretamente ou em integração com instituições financeiras, instituições de pagamento, subadquirentes, adquirentes e parceiros tecnológicos.
A Wintech não é instituição financeira bancária, atuando dentro dos limites da legislação aplicável às empresas de tecnologia e intermediação de pagamentos.
2CADASTRO E ELEGIBILIDADE
2.1 Para utilizar a plataforma, o usuário deve:
- Ter capacidade legal para contratar;
- Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
- Aceitar integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade.
2.2 A Wintech poderá solicitar, a qualquer momento, documentos adicionais, inclusive para fins de:
- KYC (Know Your Customer)
- Prevenção à fraude
- Prevenção à lavagem de dinheiro
- Combate ao financiamento ao terrorismo
- Compliance regulatório
2.3 A Wintech se reserva o direito de recusar, suspender ou cancelar cadastros, sem aviso prévio, caso identifique:
- Informações falsas ou inconsistentes;
- Atividades ilícitas ou suspeitas;
- Violação destes Termos de Uso;
- Risco financeiro ou reputacional para a plataforma.
3FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA
3.1 A Wintech atua como intermediadora tecnológica das transações financeiras realizadas entre o usuário e seus clientes finais, fornecendo infraestrutura de pagamentos e ferramentas de gestão financeira.
3.2 O usuário reconhece que:
- A Wintech não garante aprovação de pagamentos;
- As transações estão sujeitas a análises de risco, antifraude e regras das instituições parceiras, bandeiras de cartão e sistemas de pagamento.
3.3 Os prazos de liquidação financeira (como D+0, D+1 ou outros) podem variar conforme:
- Meio de pagamento utilizado;
- Análise de risco da operação;
- Histórico do usuário na plataforma;
- Políticas das instituições parceiras;
- Determinações regulatórias ou operacionais.
4TAXAS E REMUNERAÇÃO
4.1 A Wintech será remunerada por meio de taxas aplicadas sobre as transações realizadas na plataforma. Estas taxas:
- Podem ser negociáveis, conforme perfil do cliente e volume de processamento;
- Serão informadas previamente no momento da contratação ou ativação do serviço.
4.2 A Wintech poderá alterar taxas e condições comerciais, mediante comunicação prévia ao usuário, respeitando a legislação aplicável.
5CHARGEBACK, DISPUTAS E MED
5.1 O usuário reconhece que transações realizadas por cartão de crédito estão sujeitas a chargebacks, disputas e contestação pelo titular do cartão.
5.2 Em casos de:
- Chargeback;
- Reversão de transação;
- MED (Mecanismo Especial de Devolução do PIX);
- Determinação judicial;
- Determinação regulatória ou institucional;
a Wintech poderá reter, bloquear ou debitar valores da conta do usuário até a resolução do caso.
5.3 A responsabilidade pela comprovação da transação, entrega do produto ou prestação do serviço é exclusivamente do usuário.
6OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
O usuário compromete-se a:
- Utilizar a plataforma de forma lícita, ética e responsável;
- Não comercializar produtos ou serviços ilegais, proibidos ou fraudulentos;
- Cumprir o Código de Defesa do Consumidor, legislação fiscal e demais normas aplicáveis;
- Manter seus dados cadastrais sempre atualizados;
- Cooperar com eventuais solicitações de verificação ou auditoria.
7LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
7.1 A Wintech não se responsabiliza por:
- Conteúdo, produtos ou serviços oferecidos pelo usuário;
- Falhas causadas por terceiros, instituições financeiras, bandeiras de cartão ou sistemas de pagamento;
- Interrupções temporárias decorrentes de manutenção, força maior ou caso fortuito.
7.2 Em nenhuma hipótese a Wintech será responsável por:
- Lucros cessantes
- Perda de oportunidade
- Danos indiretos ou consequenciais
decorrentes do uso da plataforma.
8SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO
8.1 A Wintech poderá suspender ou encerrar o acesso do usuário à plataforma, a qualquer momento, nos seguintes casos:
- Violação destes Termos de Uso;
- Ordem judicial ou determinação regulatória;
- Suspeita de fraude ou atividade ilícita;
- Risco financeiro ou operacional para a plataforma.
8.2 O encerramento da conta não exime o usuário de obrigações financeiras pendentes.
9PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todos os direitos relacionados à:
- Marca Wintech
- Plataforma
- Layout
- Software
- Conteúdos e materiais
pertencem exclusivamente à Wintech, sendo proibida qualquer utilização sem autorização prévia e expressa.
10PROTEÇÃO DE DADOS
O tratamento de dados pessoais pela Wintech é realizado conforme:
- Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD);
- Política de Privacidade da plataforma.
A Wintech adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteção e segurança das informações.
11ALTERAÇÕES DOS TERMOS
A Wintech poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer momento.
A continuidade do uso da plataforma após alterações será interpretada como aceitação automática das novas condições.
12LEGISLAÇÃO E FORO
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o foro da Comarca de Sinop, Estado de Mato Grosso, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.